AREsp 2651141 - DECISAO

AREsp 2651141 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ é regida pelo prazo do tribunal a quo e, quanto a feriado local (12/2/2024), deveria ter sido comprovada no ato da interposição, o que não ocorreu; o feriado nacional de 13/2/2024 não necessita de comprovação; assim, não há irregularidade sanável por embargos e as razões dos embargantes configuram mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: MIGUEL OTAVIO LENSI BORTOLOTTO; Embargante: RAFAEL LEONARDO LENSI BORTOLOTTO; Embargante: SERGIO GUSTAVO LENSI BORTOLOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Forense, Prova De Paralisação Do Expediente, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Feriado Forense Prova De Paralisação Do Expediente Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL OTAVIO LENSI BORTOLOTTO

Embargante

RAFAEL LEONARDO LENSI BORTOLOTTO

Embargante

SERGIO GUSTAVO LENSI BORTOLOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e do recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ é regida pelo prazo do tribunal a quo e, quanto a feriado local (12/2/2024), deveria ter sido comprovada no ato da interposição, o que não ocorreu; o feriado nacional de 13/2/2024 não necessita de comprovação; assim, não há irregularidade sanável por embargos e as razões dos embargantes configuram mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).