AREsp 2620100 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a contagem do prazo recursal traçada pelo Tribunal indica que o prazo de 15 dias úteis findou em 22/6/2023 e o recurso especial foi interposto em 26/6/2023, estando, assim, intempestivo, sem comprovação documental de suspensão do expediente forense que justificasse prorrogação; ademais, é pacífico no STJ que a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato de apresentação do recurso, e o juízo de admissibilidade realizado pela instância de origem não vincula esta Corte.

Parties
Embargante: PRIVALIA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Admissibilidade Embargos De Declaração Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

PRIVALIA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a certificação de tempestividade pelo tribunal de origem vincula o STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração eram meio adequado para corrigir suposta omissão na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a contagem do prazo recursal traçada pelo Tribunal indica que o prazo de 15 dias úteis findou em 22/6/2023 e o recurso especial foi interposto em 26/6/2023, estando, assim, intempestivo, sem comprovação documental de suspensão do expediente forense que justificasse prorrogação; ademais, é pacífico no STJ que a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato de apresentação do recurso, e o juízo de admissibilidade realizado pela instância de origem não vincula esta Corte.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)