AREsp 2686028 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 13/03/2024 e interpos o recurso em 08/04/2024, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO VILA MARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO VILA MARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação
  3. 3 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 13/03/2024 e interpos o recurso em 08/04/2024, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso por intempestividade
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nos autos