AREsp 2637419 - DECISAO

AREsp 2637419 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no julgado; a intimação do decisum recorrido ocorreu sob a vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, impondo a obrigação de comprovar, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local; embora os feriados nacionais de 2/11/2023 e 15/11/2023 dispensassem comprovação, o dia 1º/11/2023 foi tratado como suposto feriado local e deveria ter sido comprovado na interposição, não sendo suficiente o documento juntado em momento posterior (20/11/2023); assim, não há vício sanável por embargos de declaração e mantém-se a rejeição do recurso.

Parties
Embargante: BRUNO MARTINS LUCAS; Embargante: ITAMAR GERALDO GONCALVES JUNIOR; Embargante: LAKSHMI ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA; Embargante: PEDRO LUIZ DE ALMEIDA ALVES; Embargante: RODRIGO ALMEIDA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriados, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Feriados Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

BRUNO MARTINS LUCAS

Embargante

ITAMAR GERALDO GONCALVES JUNIOR

Embargante

LAKSHMI ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA

Embargante

PEDRO LUIZ DE ALMEIDA ALVES

Embargante

RODRIGO ALMEIDA GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à suspensão dos prazos processuais por feriados
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Qual regime temporal (CPC/2015 ou anterior) regula a tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no julgado; a intimação do decisum recorrido ocorreu sob a vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, impondo a obrigação de comprovar, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local; embora os feriados nacionais de 2/11/2023 e 15/11/2023 dispensassem comprovação, o dia 1º/11/2023 foi tratado como suposto feriado local e deveria ter sido comprovado na interposição, não sendo suficiente o documento juntado em momento posterior (20/11/2023); assim, não há vício sanável por embargos de declaração e mantém-se a rejeição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).