REsp 2151157 - DECISAO

REsp 2151157 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO JARDIM FORTALEZA BRODOWSKI SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO JARDIM FORTALEZA BRODOWSKI SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.