AREsp 2670911 - DECISAO

AREsp 2670911 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, estando comprovada a intempestividade e sendo exigida a prova de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais e regimentais invocados.

Parties
Recorrente: ANDERSON RODRIGUES GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RODRIGUES GALVAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, estando comprovada a intempestividade e sendo exigida a prova de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais e regimentais invocados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.