AREsp 2548957 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local em 08/09/2023, ônus exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência do STJ; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: JOSENILDO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSENILDO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local em 08/09/2023 deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local em 08/09/2023, ônus exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência do STJ; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a persistência injustificada caracterizará multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015