AREsp 2680254 - DECISAO

AREsp 2680254 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade na interposição
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (arts. 994, 1.003, 1.042, 219)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino que não se conheça do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...