AREsp 2684608 - DECISAO

AREsp 2684608 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 16/05/2024; interposição em 03/06/2024), sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO DE CARVALHO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

MARCELO DE CARVALHO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 16/05/2024; interposição em 03/06/2024), sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.