AREsp 2648938 - DECISAO

AREsp 2648938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense/feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MARILIA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARILIA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense/feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.