AREsp 2596333 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, ante a ausência de comprovação documental, no ato da interposição, da suspensão do expediente/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a mitigação prevista na jurisprudência do STJ foi modulada e limitada à segunda-feira de carnaval, não incidindo no caso; e não se aplica retroatividade de norma processual ou produção de prova posterior para sanar intempestividade.

Parties
Agravante: MAZAL LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação De Feriado, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempus Regit Actum, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Comprovação De Feriado Admissibilidade De Recurso Especial Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

MAZAL LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de suspensão de expediente/feriado local
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para suprir intempestividade
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, ante a ausência de comprovação documental, no ato da interposição, da suspensão do expediente/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a mitigação prevista na jurisprudência do STJ foi modulada e limitada à segunda-feira de carnaval, não incidindo no caso; e não se aplica retroatividade de norma processual ou produção de prova posterior para sanar intempestividade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.