REsp 1638567 - ACORDAO

REsp 1638567 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC de 1973 e houve juntada de documento idôneo comprovando o recesso/feriado local no Tribunal de origem, prevalece a jurisprudência do STJ de que, sob a vigência do CPC/1973, é possível a comprovação posterior da ocorrência de feriado em agravo interno, razão pela qual foi mantida a decisão que reconheceu a tempestividade do recurso especial e o agravo interno interposto pela agravante foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSEFINA RICCIARDELLA; Agravados: VALMOR SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e improvido, mantendo‑se a decisão monocrática que reconheceu a tempestividade do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Modulação De Efeitos, Aplicação Do Cpc/1973
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Recesso Forense Modulação De Efeitos Aplicação Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

JOSEFINA RICCIARDELLA

Agravante

VALMOR SANTOS e OUTRO

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local em agravo interno quando o acórdão foi publicado na vigência do CPC/1973
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 2 e da ultra‑atividade das normas processuais

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC de 1973 e houve juntada de documento idôneo comprovando o recesso/feriado local no Tribunal de origem, prevalece a jurisprudência do STJ de que, sob a vigência do CPC/1973, é possível a comprovação posterior da ocorrência de feriado em agravo interno, razão pela qual foi mantida a decisão que reconheceu a tempestividade do recurso especial e o agravo interno interposto pela agravante foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e improvido, mantendo‑se a decisão monocrática que reconheceu a tempestividade do recurso especial

Orders

  • Manter a decisão que afastou a intempestividade do recurso especial
  • Prosseguir no julgamento do recurso especial nos autos