AREsp 2575484 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovada, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem nos termos exigidos pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, manteve-se a conclusão de intempestividade do recurso especial, sendo imprópria a regularização posterior e, assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DAVIDY GABRIEL ANGELO DE JESUS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Intempestividade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Intempestividade Admissibilidade Recursal

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Parties

DAVIDY GABRIEL ANGELO DE JESUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da intempestividade à luz do CPC/2015
  3. 3 aplicação dos arts. 1.003, § 6º e 1.029, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem nos termos exigidos pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, manteve-se a conclusão de intempestividade do recurso especial, sendo imprópria a regularização posterior e, assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade