AREsp 2681680 - DECISAO

AREsp 2681680 - DECISAO

Recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e demais dispositivos aplicáveis.

Parties
Recorrente: LUCAS NOBRE DE OLIVEIRA SALES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

LUCAS NOBRE DE OLIVEIRA SALES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e demais dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.