AREsp 2684750 - DECISAO

AREsp 2684750 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 04/12/2023 e interposto o recurso em 10/01/2024, razão pela qual é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MATEUS DA CUNHA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MATEUS DA CUNHA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029 do Código de Processo Civil e do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 04/12/2023 e interposto o recurso em 10/01/2024, razão pela qual é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se