AREsp 2683094 - DECISAO

AREsp 2683094 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 03/11/2023; interposição em 30/11/2023), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso; determino também a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANALYSIS AFIANCADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

ANALYSIS AFIANCADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 inexigibilidade do conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 03/11/2023; interposição em 30/11/2023), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso; determino também a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...