AREsp 2531932 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense em 08/09/2023; a certidão de tempestividade exarada na origem, apresentada posteriormente, é irrelevante para eximir o recorrente do ônus de demonstrar tempestividade no momento oportuno, não havendo nos autos documento que comprove induzimento a erro pelo sistema de peticionamento.

Parties
Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade, Boa Fé Processual, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Boa Fé Processual Duplo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

QUATRO MARCOS LTDA.

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 relevância de certidão ou documento exarado após a interposição do recurso
  3. 3 incidência da modulação do REsp 1.813.684/SP limitada à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense em 08/09/2023; a certidão de tempestividade exarada na origem, apresentada posteriormente, é irrelevante para eximir o recorrente do ônus de demonstrar tempestividade no momento oportuno, não havendo nos autos documento que comprove induzimento a erro pelo sistema de peticionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015