AREsp 2673733 - DECISAO

AREsp 2673733 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5; 1.042, caput; e 219, caput do CPC, sem comprovação de feriado local conforme art. 1.003, §6 do CPC; bem como determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARGOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CARGOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5; 1.042, caput; e 219, caput do CPC, sem comprovação de feriado local conforme art. 1.003, §6 do CPC; bem como determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.