AREsp 2679838 - DECISAO

AREsp 2679838 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois interposto em 20/06/2024 após a intimação da decisão agravada em 27/05/2024, estando sujeito ao prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIELA ANDREATA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA ANDREATA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois interposto em 20/06/2024 após a intimação da decisão agravada em 27/05/2024, estando sujeito ao prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...