AREsp 2679979 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 23/05/2024 e o agravo foi interposto em 16/06/2024, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previstos nas normas invocadas, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição recursal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 23/05/2024 e o agravo foi interposto em 16/06/2024, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previstos nas normas invocadas, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.