RMS 74084 - DECISAO

RMS 74084 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 31/05/2024 após a intimação do acórdão em 09/05/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 219 do CPC, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; aplica-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Parties
Recorrente: JOSE ILDERLAN SOBREIRA MACHADO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE ILDERLAN SOBREIRA MACHADO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição (art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 31/05/2024 após a intimação do acórdão em 09/05/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 219 do CPC, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; aplica-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se. Intimem-se.