REsp 2154840 - DECISAO

REsp 2154840 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por irregularidade da representação processual não sanada oportunamente (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição) e, no caso de ALLAN, por intempestividade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ, os prazos do CPC/CPP e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALLAN SANTOS DA SILVA; Recorrente: EDERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ALLAN SANTOS DA SILVA

Agravante

EDERSON DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por irregularidade da representação processual não sanada oportunamente (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição) e, no caso de ALLAN, por intempestividade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ, os prazos do CPC/CPP e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.