AREsp 2681937 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 01/04/2024 após a intimação do acórdão em 13/03/2024, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais citadas.
- Parties
- Agravante: JOAO BATISTA PERES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade.
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Parties
JOAO BATISTA PERES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Prazo de 15 dias para interposição de recurso
- 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 01/04/2024 após a intimação do acórdão em 13/03/2024, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais citadas.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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