AREsp 2680311 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17/10/2023 e interposição em 09/11/2023), sendo assim manifestamente intempestivo e não conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia, com fundamento nas normas citadas.
- Parties
- Recorrente: PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
- 3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17/10/2023 e interposição em 09/11/2023), sendo assim manifestamente intempestivo e não conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia, com fundamento nas normas citadas.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
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