AREsp 2680944 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; por isso não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA FRANCISCA PEREIRA DA CRUZ CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MARIA FRANCISCA PEREIRA DA CRUZ CARNEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; por isso não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis