AREsp 2674021 - DECISAO

AREsp 2674021 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/03/2024 e interposição em 10/04/2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com aplicação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante/recorrente: ALINE VITORIA GAMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ALINE VITORIA GAMA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 consequência da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/03/2024 e interposição em 10/04/2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com aplicação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.