AREsp 1848117 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, o feriado local da segunda-feira de Carnaval, exigência firmada em precedentes do STJ para recursos interpostos após 18/11/2019, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido; não se aplica multa automática por mero não provimento, salvo demonstração de caráter abusivo ou protelatório.

Parties
Agravante: Patrícia Miranda Rabello de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Anulação De Deliberação Em Assembleia Condominial E Obrigação De Fazer) / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Prazo Recursal, Intempestividade, Multas Recursais (art. 1.021 §4º E Art. 1.026 §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Condominial Tempestividade Comprovação De Feriado De Segunda Feira De Carnaval Prazo Recursal Intempestividade Multas Recursais (art. 1.021 §4º E Art. 1.026 §2º Cpc/2015)

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Parties

Patrícia Miranda Rabello de Sá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Anulação De Deliberação Em Assembleia Condominial E Obrigação De Fazer) / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do feriado de segunda-feira de Carnaval no momento de interposição do recurso para recursos interpostos após 18/11/2019
  2. 2 intempestividade do recurso especial em razão da não comprovação do feriado local
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por recurso protelatório

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, o feriado local da segunda-feira de Carnaval, exigência firmada em precedentes do STJ para recursos interpostos após 18/11/2019, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido; não se aplica multa automática por mero não provimento, salvo demonstração de caráter abusivo ou protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.