AREsp 2569962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse suspender o prazo, conforme entendimento consolidado do STJ e restrição da modulação ao caso da segunda-feira de Carnaval.

Parties: Agravante: JOSÉ ROBERTO FAZZOLARI; Agravante: MARIA THEREZA GOMES FAZZOLARI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Decisão Surpresa

Processual Civil Tempestividade Feriado Local Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Decisão Surpresa

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO FAZZOLARI

Agravante

MARIA THEREZA GOMES FAZZOLARI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 temporalidade do prazo recursal de 15 dias úteis
2 necessidade de comprovação, no ato, de feriado local para suspender prazo
3 modulação dos efeitos quanto à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015