AREsp 2678987 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Parties: Recorrente: PAULO AFONSO BARBOSA DE AMORIM; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazos Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Recursais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO AFONSO BARBOSA DE AMORIM

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 cômputo de prazo recursal
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis