AREsp 2689750 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 29/05/2024 e o agravo protocolado em 17/06/2024; por ser manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NICOLAS ALVES FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Agravo

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Parties

NICOLAS ALVES FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação de prazos previstos no CPC e no CPP
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 29/05/2024 e o agravo protocolado em 17/06/2024; por ser manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se