AREsp 2700611 - DECISAO

AREsp 2700611 - DECISAO

Verificado que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19/02/2024 e interposição em 06/03/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos citados; por isso, não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ODAIR JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/ Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

ODAIR JOSE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/ Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso especial
  3. 3 inadmissão do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19/02/2024 e interposição em 06/03/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos citados; por isso, não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.