REsp 2140436 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 à data de intimação (07/12/2023), o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, a comprovação de feriados locais (25/01/2024 e 26/01/2024) deveria ter sido feita no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, e o vício de intempestividade é insanável, sendo inaplicável o art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: MARCOS HENRIQUE CELESTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Suspensão De Prazos, Art. 932, Parágrafo Único, Intimação, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Suspensão De Prazos Art. 932, Parágrafo Único Intimação +1 more

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Parties

MARCOS HENRIQUE CELESTINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 932, parágrafo único do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 à data de intimação (07/12/2023), o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, a comprovação de feriados locais (25/01/2024 e 26/01/2024) deveria ter sido feita no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, e o vício de intempestividade é insanável, sendo inaplicável o art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).