AREsp 2600841 - DECISAO

AREsp 2600841 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a controvérsia exige análise primordial da Portaria Conjunta n.1026/PR2020 do TJMG, ato normativo local que não se enquadra como 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, de modo que eventual violação seria reflexa ou indireta e não dá cabimento ao recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: Cantídio Márcio Drumond; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia, Virtualização Dos Autos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia Virtualização Dos Autos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Cantídio Márcio Drumond

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 314 do CPC
  2. 2 Se a virtualização dos autos e as sucessivas suspensões de prazos por pandemia tornam tempestivo o agravo
  3. 3 Se a análise demandaria interpretação de ato normativo local (Portaria Conjunta n.1026/PR2020 do TJMG) que se enquadra como 'lei federal' para fins do art.105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a controvérsia exige análise primordial da Portaria Conjunta n.1026/PR2020 do TJMG, ato normativo local que não se enquadra como 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, de modo que eventual violação seria reflexa ou indireta e não dá cabimento ao recurso especial no STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.