AREsp 2631290 - DECISAO

AREsp 2631290 - DECISAO

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local (03/11/2023). Não havendo nos autos tal comprovação, o recurso foi considerado intempestivo, sendo correta a decisão que não conheceu do recurso; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prova De Feriado
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prova De Feriado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local (03/11/2023). Não havendo nos autos tal comprovação, o recurso foi considerado intempestivo, sendo correta a decisão que não conheceu do recurso; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)