AREsp 2691805 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão (intimação em 23/01/2024; recurso interposto em 15/02/2024), sendo aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil que preveem intempestividade e autoriza a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver recurso manifestamente intempestivo.

Parties: Agravante: RDC DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS P/ COMPUTADOR S/S LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RDC DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS P/ COMPUTADOR S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 inadmissão de recurso por intempestividade
3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
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