AREsp 2626462 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a intimação deu-se em 21/06/2022, iniciando-se a contagem em 22/06/2022 e encerrando-se em 12/07/2022, ao passo que o recurso foi protocolado em 21/07/2022, sendo intempestivo; as indisponibilidades do sistema comprovadas pela parte não coincidiram com o prazo recursal e, portanto, não afastam a intempestividade; por isso os embargos foram rejeitados e foi advertida multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LUSINETE FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Indisponibilidade De Sistema, Embargos De Declaração, Agravo Em Resp, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Indisponibilidade De Sistema Embargos De Declaração Agravo Em Resp Aplicação Temporal Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

LUSINETE FERREIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para suprir omissão apontada pela embargante
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se a indisponibilidade do sistema justifica a prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a intimação deu-se em 21/06/2022, iniciando-se a contagem em 22/06/2022 e encerrando-se em 12/07/2022, ao passo que o recurso foi protocolado em 21/07/2022, sendo intempestivo; as indisponibilidades do sistema comprovadas pela parte não coincidiram com o prazo recursal e, portanto, não afastam a intempestividade; por isso os embargos foram rejeitados e foi advertida multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)