AREsp 2686504 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 19/07/2023 após a intimação do acórdão em 30/05/2023, estando, assim, manifestamente intempestivo por violação do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, motivo pelo qual não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houve fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 19/07/2023 após a intimação do acórdão em 30/05/2023, estando, assim, manifestamente intempestivo por violação do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, motivo pelo qual não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houve fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.