AREsp 2699804 - DECISAO

AREsp 2699804 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 21/05/2024 e interposto o recurso apenas em 06/06/2024, caracterizando intempestividade conforme os dispositivos citados.

Parties
Recorrente: GABRIEL RENATO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL RENATO DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação de dispositivos do CPC e do CPP quanto à intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 21/05/2024 e interposto o recurso apenas em 06/06/2024, caracterizando intempestividade conforme os dispositivos citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.