AREsp 2696487 - DECISAO

AREsp 2696487 - DECISAO

O agravo foi interposto em 26/06/2024 após a intimação em 07/06/2024, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; por ser manifestamente intempestivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SAMUEL DE CASTRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (tempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL DE CASTRO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 26/06/2024 após a intimação em 07/06/2024, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; por ser manifestamente intempestivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se