AREsp 2688254 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ GALVES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ GALVES LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissão de recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.