AREsp 2650223 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 considerou-se que a comprovação do suposto feriado local de 12/02/2024 deveria ter ocorrido no ato de interposição do recurso, o que não se verificou, de modo que a intempestividade permanece, sendo insuscetível de saneamento.

Parties
Embargante: VERA LUCIA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Intempestividade

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição no decisum embargado passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Se a contagem do prazo processual deveria considerar o feriado nacional e o suposto feriado local de carnaval (12/02/2024 e 13/02/2024)
  3. 3 Se a comprovação do feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso ou deveria constar no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 considerou-se que a comprovação do suposto feriado local de 12/02/2024 deveria ter ocorrido no ato de interposição do recurso, o que não se verificou, de modo que a intempestividade permanece, sendo insuscetível de saneamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)