AREsp 2693954 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/06/2023 e interposição em 28/06/2023), razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplico o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: JULIA APARECIDA SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JULIA APARECIDA SANTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Fundamentação para não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/06/2023 e interposição em 28/06/2023), razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplico o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.