AREsp 2695278 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 24/05/2024 e agravo interposto em 17/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, não conheço do recurso, e determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OSÉAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

OSÉAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 24/05/2024 e agravo interposto em 17/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, não conheço do recurso, e determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.