AREsp 2704024 - DECISAO

AREsp 2704024 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/05/2024 e agravo em 05/06/2024), razão pela qual foi considerado manifestamente intempestivo e não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GOTALIMPA COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

GOTALIMPA COMPANY BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/05/2024 e agravo em 05/06/2024), razão pela qual foi considerado manifestamente intempestivo e não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.