AREsp 2704857 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25/03/2024 e interposição em 17/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissão

Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissão

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Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da...