AREsp 2707321 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto manifestamente intempestivo, protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 05/12/2023; agravo em 30/01/2024). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.
- Parties
- Recorrente: KLAUS MARTIN FUCHS; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KLAUS MARTIN FUCHS
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 majoração de honorários advocatícios
- 3 inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto manifestamente intempestivo, protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 05/12/2023; agravo em 30/01/2024). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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