AREsp 2635615 - DECISAO

AREsp 2635615 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 12/02/2024. Como a intimação do decisum recorrido ocorreu na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º, a prova do feriado deveria constar no momento da interposição; ausente tal prova, não se reconhece a tempestividade invocada e não há vício sanável que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Prova De Feriado, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Prova De Feriado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à tempestividade do agravo em recurso especial diante da suspensão de prazos por feriado (Carnaval em 12 e 13/02/2024)
  2. 2 Se a comprovação do feriado local poderia ser produzida após a interposição do recurso ou deveria constar no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum em face da alteração do art. 1.003, § 6º pela Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 12/02/2024. Como a intimação do decisum recorrido ocorreu na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º, a prova do feriado deveria constar no momento da interposição; ausente tal prova, não se reconhece a tempestividade invocada e não há vício sanável que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa