AREsp 2612386 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o juízo de admissibilidade do recurso especial é submetido ao duplo controle pelo STJ; e o alegado feriado local não foi comprovado por documento oficial no ato da interposição, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties: Embargante: HM 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HM 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1 Se a decisão embargada apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de esclarecimento por embargos de declaração
2 Se a tempestividade do recurso especial/agravo foi corretamente apreciada
3 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa