AREsp 2652569 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, aplicando-se o princípio tempus regit actum, como a intimação do decisum recorrido ocorreu na vigência da redação anterior do art. 1.003, §6º, do CPC, a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, não sendo aplicável a alteração promovida pela Lei 14.939/2024 ao caso concreto.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO CAMPOS SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Tempus Regit Actum Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO CAMPOS SIMOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (tempus regit actum)
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso quando a intimação do decisum recorrido ocorreu sob a redação anterior do dispositivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, aplicando-se o princípio tempus regit actum, como a intimação do decisum recorrido ocorreu na vigência da redação anterior do art. 1.003, §6º, do CPC, a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, não sendo aplicável a alteração promovida pela Lei 14.939/2024 ao caso concreto.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)