AREsp 2627970 - DECISAO

AREsp 2627970 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum. Quanto à tempestividade, aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; como a intimação do decisum ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º, a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu para os dias locais alegados, razão pela qual não se conhece do recurso e os embargos não merecem acolhimento. Foi ainda aplicada advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MTC COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Recesso, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Multas Processuais
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Recesso Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Multas Processuais

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Parties

MTC COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 conforme o princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum. Quanto à tempestividade, aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; como a intimação do decisum ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º, a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu para os dias locais alegados, razão pela qual não se conhece do recurso e os embargos não merecem acolhimento. Foi ainda aplicada advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa